Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Andorra la Vella
Data de Conclusão:
27/06/2007
Inicío de vigência:
13/12/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 47/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2007
Avisos:
Aviso n.º 232/2008 - torna público terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: