Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Varsóvia
Data de Conclusão:
14/05/1976
Inicío de vigência:
29/11/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 83/77
Publicação:
Diário da República I, nº 128, de 02/06/1977
Avisos:
Aviso de 16/01/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português: