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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte rodoviário
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
18/04/1985
Inicío de vigência:
01/04/1987
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 18/86
Publicação:
Diário da República I, nº 279, de 04/12/1986
Avisos:
Aviso de 02/04/1987 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português:
Observações:
O Decreto n.º 45/91, de 6 de Julho, rectifica a versão em língua portuguesa do Acordo