Consulta de tratados internacionais
Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Temas:
Cultura, educação e desporto
Local de conclusão:
Florença
Data de Conclusão:
22/11/1950
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/05/1952
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/06/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/06/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84
Publicação:
Diário da República I, n.º 51, de 29/02/1984
Declarações e reservas:
Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo
Avisos:
Aviso de 09/08/1984 - torna público o depósito dos instrumentos de adesão do Acordo e do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Observações:
O Protocolo de Nairobi entrou em vigor na ordem internacional em 02/01/1982 e relativamente a Portugal em 11/12/1984