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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Mindelo
Data de Conclusão:
13/06/1988
Inicío de vigência:
04/06/1991
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 55/89
Publicação:
Diário da República I, nº 258, de 09/11/1989
Avisos:
Aviso nº 2/1992, de 08/01/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português: