CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
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Nova Pesquisa
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
Temas:
Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas:
Registo Civil
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2009