CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
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Nova Pesquisa
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória
Temas:
Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-09-2004