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Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 08-11-1994
Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Temas: Direito Penal Internacional
Subtemas: Tribunais penais internacionais
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 25-05-1993

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