Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Kiev
Data de Conclusão:
22/05/2017
Inicío de vigência:
19/03/2019
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 26/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 26, de 06/02/2019
Avisos:
Aviso n.º 12/2019, de 02/04/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: