Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
23/03/2001
Inicío de vigência na ordem internacional:
21/11/2008
Data de depósito de instrumento de ratificação:
21/07/2015
Início de vigência relativamente a Portugal:
21/10/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2015
Publicação:
Diário da República I, n.º 113, de 12/06/2015
Avisos:
Aviso n.º 7/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Bibliografia:
- M. Januário da Costa Gomes, O regime da responsabilidade civil na Convenção Bancas (Bunker Oil): breves notas, in Revista de Direito das Sociedades, A.10, n.º 2, 2018, p. 263-288