Consulta de tratados internacionais
Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direitos Humanos
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
13/12/2006
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/05/2008
Data de assinatura por Portugal:
30/03/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/09/2009
Início de vigência relativamente a Portugal:
23/10/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, de 30/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque a 30/03/2007 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07)
Avisos:
Aviso n.º 112/2009, de 29/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Observações:
Adotado a 13/12/2006 (resolução A/RES/61/106) e aberto à assinatura em Nova Iorque a 30/03/2007.