Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

17/06/1999

Inicío de vigência na ordem internacional:

04/08/2005

Data de assinatura por Portugal:

17/06/1999

Data de depósito de instrumento de ratificação:

06/09/2006

Início de vigência relativamente a Portugal:

05/12/2006

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 20/2006

Publicação:

Diário da República I, n.º 150, de 04/08/2006

Instrumentos desenvolvidos:

Avisos:

Aviso n.º 691/2006, de 04/10/2006 - torna público o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

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