Consulta de tratados internacionais
Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais (1899)
Instrumento Multilateral
Temas:
Resolução de diferendos
Local de conclusão:
Haia
Data de Conclusão:
29/07/1899
Inicío de vigência na ordem internacional:
04/09/1900
Data de assinatura por Portugal:
29/07/1899
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/09/1900
Início de vigência relativamente a Portugal:
04/09/1900
Instrumentos que o modificam:
A Convenção foi substituída, nas relações entre as Partes, pela Convenção com o mesmo objecto de 18 de Outubro de 1907. Permanece no entanto em vigor nas relações entre Portugal e os Estados que não ratificaram a Convenção de 1907
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Autoridades criadas ou designadas:
A Convenção estabeleceu, no capítulo II, um Tribunal Permanente de Arbitragem.