Consulta de tratados internacionais
Emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Data de Conclusão:
18/10/2000
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/11/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação:
27/02/2006
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 5/2006
Publicação:
Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006
Instrumentos modificados:
Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (aprovado pelo Decreto n.º 38/2001, de 25 de Setembro)
Avisos:
Aviso n.º 544/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Texto em Português: