Consulta de tratados internacionais
Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
16/05/2003
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/03/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal:
15/05/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 20, de 28/01/2005
Instrumentos desenvolvidos:
Avisos:
Aviso n.º 117/2005, de 15/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: