Consulta de tratados internacionais
Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Ambiente e meteorologia
Local de conclusão:
Roterdão
Data de Conclusão:
10/09/1998
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/02/2004
Data de assinatura por Portugal:
11/09/1998
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/02/2005
Início de vigência relativamente a Portugal:
17/05/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 33/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 255, de 29/10/2004
Avisos:
Aviso n.º 193/2005, de 04/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Bibliografia:
- Ted L. McDorman, The Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade: Some Legal Notes, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º2, Jul 2004, p.187-200
Observações:
Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em www.pic.int