Consulta de tratados internacionais
Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
18/05/1956
Inicío de vigência na ordem internacional:
08/04/1959
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/05/1967
Início de vigência relativamente a Portugal:
06/08/1967
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257
Publicação:
Diário da República I, n.º 237, de 12/10/1966
Instrumentos que o modificam:
Emenda à Convenção, de 26 de Agosto de 1982 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 52/84, de 30 de Agosto)
Avisos:
Aviso de 12/08/1967 - torna público ter sido deposito o instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Observações:
O Decreto-Lei n.º 48 399, de 23 de Maio de 1968, aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais