Consulta de tratados internacionais
Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
30/03/1961
Inicío de vigência na ordem internacional:
13/12/1964
Data de assinatura por Portugal:
30/03/1961
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/12/1971
Início de vigência relativamente a Portugal:
29/01/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09
Publicação:
Diário da República I, n.º 212, de 12/09/1970 (Decreto-Lei n.º 435/70)
Instrumentos que o modificam:
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, de 25/03/1972 (aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12)
Avisos:
Aviso de 10/01/1973 - torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês: