Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
29/12/1970
Inicío de vigência:
27/01/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 70/71
Publicação:
Diário da República I Série, nº 56, de 08/03/1971
Avisos:
Aviso de 08/02/1972 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: