Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

São Francisco

Data de Conclusão:

09/07/1948

Inicío de vigência na ordem internacional:

04/07/1950

Data de depósito de instrumento de ratificação:

14/10/1977

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/10/1978

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Lei n.º 45/77, de 07/07

Publicação:

Diário da República I, n.º 155, de 07/07/1977 (Lei n.º 45/77)

Avisos:

Aviso de 27/12/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 31.ª sessão, em São Francisco, a 09/07/1948.

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