Consulta de tratados internacionais
Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
23/03/1976
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 550-N/76
Publicação:
Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976
Texto em Português: