Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Direitos Humanos

Subtemas: Refugiados, asilo, apátridas

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

16/10/1980

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/12/1980

Data de assinatura por Portugal:

16/10/1980

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/03/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/05/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 140/81, de 15/12

Publicação:

Diário da República I, n.º 287, de 15/12/1981 (Decreto n.º 140/81)

Avisos:

Aviso de 27/04/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 107