Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direito Penal Internacional
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
17/12/1979
Inicío de vigência na ordem internacional:
03/06/1983
Data de assinatura por Portugal:
16/06/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
06/07/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
05/08/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, de 08/02
Publicação:
Diário da República I, n.º 33, de 08/02/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 3/84)
Avisos:
Aviso de 17/09/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes:
Bibliografia:
- Joseph J. Lambert, Terrorism and Hostages in International Law: A Commentary on the Hostages Convention 1979, Grotius