Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
15/09/1994
Inicío de vigência:
21/06/1996
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 25/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 166, de 20/07/1995
Avisos:
Aviso n.º 89/96, de 17/04/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais de aprovação do Acordo
Texto em Português: