Consulta de tratados internacionais
Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
20/07/1998
Inicío de vigência:
29/06/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 43/98, de 13/11
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 263, de 13/11/1998 (Decreto n.º 43/98)
Avisos:
Aviso n.º 112/2001, de 26/10/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio
Texto em Português: