Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Macau
Data de Conclusão:
28/09/1999
Inicío de vigência:
01/01/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 291, de 16/12/1999
Avisos:
Aviso n.º 72/2001, de 16/07/2001 - torna público terem sido emitidas notas confirmando a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: