Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Beijing
Data de Conclusão:
21/04/1998
Inicío de vigência:
08/06/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000
Avisos:
Aviso n.º 109/2000, de 02/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos dos dois países para a aprovação da Convenção
Texto em Português: