Consulta de tratados internacionais
Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
19/06/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/01/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15/12
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000)
Instrumentos desenvolvidos:
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: