Consulta de tratados internacionais
Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
29/09/2000
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/01/2002
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/03/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/2001
Instrumentos modificados:
A Decisão 2000/597/CE, EURATOM, revogou a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM) que havia sido aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/95, publicada no DR I-A, n.º 77, de 31/03/1995
Avisos:
Aviso n.º 23/2002, de 14/03/2002 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos internos de aprovação da Decisão
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: