Consulta de tratados internacionais
Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas:
Direito do espaço
Local de conclusão:
Londres, Moscovo e Washington
Data de Conclusão:
27/01/1967
Inicío de vigência na ordem internacional:
10/10/1967
Data de depósito de instrumento de ratificação:
29/05/1996
Início de vigência relativamente a Portugal:
29/05/1996
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 286/71
Publicação:
Diário da República I, n.º 152, de 30/06/1971
Instrumentos que o desenvolvem:
Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 29 de março de 1972
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: