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Tratado sobre o Regime Céu Aberto
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Helsínquia
Data de Conclusão:
24/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/11/1994
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 212, de 13/09/1994
Avisos:
Aviso n.º 188/2000, de 11/10/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
Texto em Português:
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