Consulta de tratados internacionais
Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
02/03/2012
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/07/2012
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/2013
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 127, de 03/07/2012
Avisos:
Aviso n.º 65/2018, de 24/05/2018 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na sua qualidade de depositário, comunicou que a adesão da Croácia ao Tratado, produz efeitos a partir de 7 de março de 2018.
Texto em Português:
Estados Partes: