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Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Local de conclusão:
Bona
Data de Conclusão:
29/01/1971
Inicío de vigência:
15/06/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 104/71
Publicação:
Diário da República I Série, nº 71, de 25/03/1971
Avisos:
Aviso de 30/06/1972 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português: