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Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Temas:
União Europeia
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
09/12/2011
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 162/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 220, de 14/11/2012
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