Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos
Instrumento Bilateral
Temas:
Outros
Local de conclusão:
Nova Deli
Data de Conclusão:
31/12/1974
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 206/75
Publicação:
Diário da República I, nº 90, de 17/04/1975
Texto em Português: