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Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
20/10/1998
Inicío de vigência:
01/01/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, de 07/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 07/08
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 183, de 07/08/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 63/99)
Avisos:
Aviso n.º 260/99, de 18/12/1999 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português: