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Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Camberra
Data de Conclusão:
21/04/1987
Inicío de vigência:
29/08/1988
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988, de 04/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/1988, de 22/07
Publicação:
Diário da República I, n.º 129, de 04/06/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988)
Avisos:
Aviso de 30/08/1988 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português: