Consulta de tratados internacionais
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
19/06/1970
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/01/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/08/1992
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/11/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 144, de 25/06/1992
Avisos:
Aviso n.º 157/92, de 12/10/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Tratado
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes:
Bibliografia:
- Jay Erstling e Isabelle Boutillon, The Patent Cooperation Treaty: At the Center of the International Patent System, in William Mitchell Law Review, Vol. 32, n.º4, p.1583-1601
Observações:
O Decreto-Lei n.º 107/93, de 7 de Abril, regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes