Consulta de tratados internacionais
Tratado de Comércio de Armas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Nova Iorque
Data de Conclusão:
02/04/2013
Inicío de vigência na ordem internacional:
24/12/2014
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/09/2014
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/12/2014
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 76/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 157, de 18/08/2014
Avisos:
Aviso n.º 98/2014, de 28/10/2014 - torna público que o Governo da República Portuguesa depositou o instrumento de ratificação do Tratado
Texto em Português:
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