Consulta de tratados internacionais
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Local de conclusão:
Budapeste
Data de Conclusão:
28/04/1977
Inicío de vigência na ordem internacional:
19/08/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
16/07/1997
Início de vigência relativamente a Portugal:
16/10/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 115, de 19/05/1997
Avisos:
Aviso n.º 255/97, de 08/09/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: