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Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Quito
Data de Conclusão:
17/03/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/05/1990
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/06/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 55, de 07/03/1987
Avisos:
Aviso de 04/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Tratado
Texto em Português: