Consulta de tratados internacionais
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
10/11/2010
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/2012
Data de assinatura por Portugal:
10/11/2010
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/04/2019
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/08/2019
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 4/2019
Publicação:
Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019
Instrumentos desenvolvidos:
Avisos:
Aviso n.º 20/2019, de 03/05/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Alemão:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 209