Consulta de tratados internacionais
Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Data de Conclusão:
05/03/1996
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/11/1998
Data de assinatura por Portugal:
29/04/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação:
13/04/2015
Início de vigência relativamente a Portugal:
14/05/2015
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2015
Publicação:
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2015
Avisos:
Aviso n.º 36/2015, de 27/05/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos: