Consulta de tratados internacionais
Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
20/05/1977
Inicío de vigência:
01/06/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 9/79
Publicação:
Diário da República I, nº 25, de 30/01/1979
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965)
Avisos:
Aviso de 05/07/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar
Texto em Português: