Consulta de tratados internacionais
Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Temas:
Saúde
Local de conclusão:
Boston
Data de Conclusão:
25/07/1969
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1971
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71
Publicação:
Diário da República I, n.º 163, 1.º suplemento, de 13/07/1971
Instrumentos modificados:
O Regulamento substitui, entre os Estados que o aceitarem e entre os mesmos Estados e a Organização Mundial de Saúde, as disposições de uma série de convenções sanitárias internacionais (artigo 99.º)
Instrumentos que o modificam:
O Regulamento foi modificado pelos Regulamentos Adicionais de 23 de Maio de 1973 e 20 de Maio de 1981
Texto em Português: