Consulta de tratados internacionais
Regulamento das Telecomunicações Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Local de conclusão:
Melbourne
Data de Conclusão:
09/12/1988
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/1990
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 19/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 141, de 18/06/1993
Instrumentos modificados:
Este Regulamento substitui os Regulamentos Telegráfico e Telefónico, de 1973 (aprovados pelo Decreto n.º 507-A/74, de 1 de Outubro)
Texto em Português: