Consulta de tratados internacionais
Regulamento das Radiocomunicações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
16/12/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 39-A/1992
Publicação:
Diário da República I-A, 1.º suplemento, de 01/10/1992
Instrumentos modificados:
O Decreto que aprova o Regulamento de 1979, revogou decretos aprovando anteriores regulamentos: - Decreto n.º 45205, de 21 de Agosto de 1963; - Decreto n.º 46425, de 3 de Julho de 1965; - Decreto n.º 48404, de 28 de Maio de 1968; - Decreto n.º 434/71, de 15 de Outubro
Instrumentos que o modificam:
O Regulamento foi revisto pelos Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 (aprovados pelo Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro)