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Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas:
Direito Penal Internacional
Local de conclusão:
Pequim
Data de Conclusão:
10/09/2010
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/2018
Data de depósito de instrumento de ratificação:
22/01/2019
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/03/2019
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2018
Publicação:
Diário da República I, n.º 231/2018, de 30/11/2018
Instrumentos modificados:
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de dezembro de 1970
Avisos:
Aviso n.º 10/2019, de 11/03/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo Suplementar.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: