Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
29/06/2021
Inicío de vigência na ordem internacional:
27/10/2021
Data de assinatura por Portugal:
29/06/2016
Data de depósito de instrumento de ratificação:
08/04/2021
Início de vigência relativamente a Portugal:
27/10/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 29, de 11/02/2021
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de fevereiro de 2013 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, DR I, n.º 152, de 06/08/2015)
Avisos:
Aviso n.º 4/2022, de 11/02/2022 - torna público terem sido concluídos os procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português: