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Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Temas:
Proteção civil
Local de conclusão:
Évora
Data de Conclusão:
09/03/1992
Inicío de vigência:
02/07/1993
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 49/92
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/1992
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, de 21 de novembro de 2018 (aprovado pelo Decreto n.º 19/2019, de 16 de julho)
Avisos:
Aviso nº228/1993, de 05/11/1993 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo
Texto em Português: